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AI-1 (1964): os ministros militares declaram-se como “poder Constituinte”, cassam mandatos, suspendem direitos políticos, perseguem adversários com inquéritos militares, proscrevem o CGT, as Ligas Camponesas, a UNE, a Frente de Mobilização Popular e outras entidades.

Lei Antigreve (1964): cria exigências que tornam praticamente impossível a deflagração de greves; proíbe greves de servidores públicos.

FGTS (1966): a lei que institui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acaba com o direito à estabilidade do empregado com dez anos de empresa, fragilizando a organização dos trabalhadores.

AI-2 (1966): extingue os partidos políticos e cria Arena e MDB; suspende eleições presidenciais, abre nova temporada de cassações.

AI-3 (1967): extingue eleições diretas para governadores e prefeitos das capitais e municípios considerados de segurança nacional.

Emendas Constitucionais (1967 e 1969): incorporam os atos institucionais de arbítrio a Constituições meramente sancionadas por um Legislativo mutilado. Determinam eleições indiretas para presidente, consagram a censura e as draconianas Leis de Segurança Nacional.

Leis de Segurança Nacional (1967 e 1969): proíbem as organizações “subversivas” e a reorganização de partidos proscritos (comunistas e socialistas); submetem todo cidadão à Doutrina de Segurança Nacional e impõem tribunais militares para qualquer civil suspeito de “subversão”.

Lei de Imprensa (1967): Lei 5.250 cria normas para a censura de jornais e revistas e estabelece penas para jornais e jornalistas considerados “subversivos”. Seria agravada pela edição do AI-5.

AI-5 (1968): suspende o direito de habeas corpus e as garantias dos juízes; fecha o Congresso Nacional, amplia a censura, confere todo poder aos chefes militares.

Decreto-lei 477 (1969): pune com expulsão professores, estudantes e servidores de universidades suspeitos de “atividades subversivas”.

AI-14 (1969): institui as penas de morte e prisão perpétua para casos de “segurança nacional”, inclusive assaltos a bancos; institui a pena de banimento do país.

Censura prévia (1970): Decreto-lei 1077 cria as normas da censura prévia, obrigando jornais e revistas a submeter textos e ilustrações, antes da publicação, ao Departamento de Censura da Polícia Federal.

Pacote de Abril (1977): fecha o Congresso, suprime garantias do Judiciário, cria os “senadores biônicos” (indicados pela ditadura), suspende eleições diretas para governador, que estavam previstas para 1978.

Lei de Segurança Nacional (1978): reformada no último ano do general presidente Ernesto Geisel, a LSN mantém a tutela militar sobre a ordem política e social, substituindo mecanismos previstos nos Atos Institucionais, que foram extintos.

Lei da Anistia (1979): proíbe qualquer punição, judicial ou administrativa, aos agentes da repressão que cometeram “crimes conexos”, como tortura, sequestros e assassinatos.

Estatuto do Estrangeiro (1980): submete a concessão de vistos de trânsito e permanência de estrangeiros à “segurança nacional”, visando especialmente religiosos que atuavam nas comunidades eclesiais de base.

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SNI – Serviço Nacional de Informações: criado em 3 de junho de 1964 para coordenar as atividades de informação e contrainformação, com base na Doutrina de Segurança Nacional da Escola Superior de Guerra (ESG). Seu inspirador e primeiro chefe foi o general Golbery do Couto e Silva, conspirador de 1964 que serviu aos generais presidentes Castelo Branco, Ernesto Geisel e João Baptista Figueiredo. O SNI era a cabeça de um vasto sistema de espionagem e inteligência. Tinha uma agência central, agências regionais em todos os Estados e divisões ou assessorias de Informação (DSIs e ASIs) nos ministérios, empresas estatais e universidades, recrutando militares e civis. Por meio de agentes no Itamaraty e nas embaixadas (o Centro de Informações no Exterior – CIEx), espionava brasileiros no exterior e engajou-se em ações violentas contra exilados. O SNI participou da Operação Condor, com agências semelhantes de outras ditaduras latino-americanas. O “Serviço”, como era chamado, teria reunido pelo menos 3 mil dossiês e mais de 100 mil fichas individuais de políticos, sindicalistas, intelectuais, artistas, empresários, religiosos e até membros do governo. Seus métodos de espionagem iam da escuta telefônica, escuta ambiental, violação de correspondência, roubo de documentos e vigilância de “alvos”, até o suborno de informantes não identificados. Produzia relatórios (“apreciações sumárias”) para os generais presidentes e comandantes das Forças Armadas, apontando para a “infiltração comunista” no governo, na imprensa, nas instituições; para as “ameaças à segurança nacional” e a “guerra psicológica adversa”. Os chefes do SNI eram generais com status de ministro, tão poderosos que dois deles  – Emílio Garrastazu Médici e João Baptista Figueiredo  – tornaram-se generais presidentes. O “Serviço” acabou se envolvendo na corrupção com negócios públicos e privados. O SNI foi extinto em março de 1990, no governo Fernando Collor, mas seus agentes não foram dispersados e seriam reaproveitados na Agência Brasileira de Informação (Abin), criada em 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso.

CIE, Cenimar e Cisa: Centros de Informações das Forças Armadas, formalmente criados como serviços de inteligência, foram os primeiros organismos militares a atuar diretamente na caçada aos militantes de esquerda e no terror de Estado. O Centro de Informações da Marinha (Cenimar) existia desde 1955. Em 1968, o Cenimar recrutou o delegado Sérgio Fleury, chefe do Esquadrão da Morte da polícia de São Paulo, para atuar em parceria na caçada aos militantes de esquerda. Entre outros crimes, atuou junto à Oban no assassinato do líder da ALN Carlos Marihella, em novembro de 1969. O Centro de Informações do Exército (CIE) foi criado em maio de 1967; seus agentes explodiram bombas contra entidades democráticas e criaram as sinistras Casas da Morte, onde presos políticos eram assassinados. O Centro de Informações da Aeronáutica, Cisa,  foi criado pouco depois. Entre outros crimes, seus agentes assassinaram o dirigente do MR-8 Stuart Angel Jones, depois de arrastá-lo amarrado a um jipe na pista da Base Aérea do Galeão. Os três centros competiam entre si e infiltravam agentes nas organizações de esquerda e no movimento estudantil.

Oban: Operação Bandeirante, criada em São Paulo em julho de 1969, foi a primeira organização a reunir, sob um mesmo comando, agentes civis e militares na perseguição, prisão e tortura de militantes de esquerda. Embora tenha sido lançada na presença do governador Abreu Sodré e de todos os comandantes militares da região, a Oban não tinha existência legal. Funcionava numa delegacia de polícia no bairro do Paraíso, ampliada e reformada para este fim com dinheiro doado por grandes empresas. Formalmente, o chefe da Oban era o então tenente-coronel Waldir Coelho, mas a liderança das ações pertencia ao delegado Sérgio Fleury, do Dops paulista. A tortura de presos era sistemática e encoberta pelos jornais, que noticiavam com destaque as prisões e apreensões de armas; alguns jornais publicavam notícias falsas sobre “suicídios” e “atropelamentos” de militantes assassinados. Além de financiar a estrutura da Oban, empresários cediam carros de cobertura para as ações de espionagem e prisão de militantes, como caminhões da Ultragaz e caminhonetes do grupo Folha da Manhã (hoje, "Folha de S.Paulo"). A Oban foi incorporada pelo DOI-Codi em 1970.

DOI-Codi: Destacamento de Operações de Informações  – Centro de Operações de Defesa Interna do Exército, criado em 1970, institucionalizou a participação das Forças Armadas na repressão, tortura e assassinato de presos políticos. A criação do DOI-Codi, pelo ministro do Exército Orlando Geisel, aproveitou a experiência da Oban, que funcionava em São Paulo desde julho de 1969 e concentrava a ação de todos os organismos de repressão da área. Sob comando direto do chefe do Estado Maior do Exército, os DOI-Codi de cada região coordenavam agentes do Dops, da Polícia Federal, das polícias militares e civis e dos centros de informação das Forças Armadas, o que não impedia completamente ações autônomas da Marinha e Aeronáutica. Até membros do Corpo de Bombeiros foram recrutados pela repressão. Os oficiais encarregados de chefiar os DOI-Codi torturavam presos sistematicamente. Os DOI-Codi de São Paulo, do Rio e do Recife tornaram-se os maiores centros de tortura e assassinato de presos do país, segundo o relatório "Brasil: Nunca Mais". Pelo menos 54 pessoas foram assassinadas no DOI-Codi de São Paulo entre 1969 e 1977, de acordo com relatório do oficial Freddie Perdigão. Entre seus chefes mais cruéis estava o “Major Tibiriçá”, hoje general reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, desmascarado publicamente em 1986, pela atriz e ex-deputada Beth Mendes. 

Polícia Federal: criada pela emenda constitucional de 1967, que ampliou os poderes do antigo Departamento Federal de Segurança Pública, tomando competências dos Estados. Passou a coordenar a censura à imprensa e às artes e cultura (cinemas, teatro, rádio e TV), por meio do Departamento de Censura de Diversões Públicas. Forneceu agentes e torturadores à Oban e ao DOI-Codi. Responsável pelo policiamento de fronteiras, a PF atuou em prisões e sequestros de militantes que tentavam entrar ou sair cladestinamente do Brasil – muitos dos quais foram “desaparecidos”. Sob a direção do general Nilo Caneppa, participou das primeiras operações clandestinas com outras ditaduras do Cone Sul (o embrião da Operação Condor), como o sequestro, em Buenos Aires, do coronel brasileiro exilado Jefferson Cardim, em 1970. Sob a direção do general Antônio Bandeira, a PF atuou na repressão e na tortura de militantes do PCdoB na guerrilha do Araguaia, em 1972.

Dops: as Delegacias de Ordem Política e Social dos governos estaduais existiam no Brasil desde 1928, atuando historicamente na repressão ao movimento operário. Na repressão ao levante comunista de 1935, o Dops adotou a tortura sistemática de presos políticos. Entre 1964 e 1967, o Dops de Minas Gerais, comandado pelo delegado Tacyr Menezes Sia, foi o laboratório de técnicas de tortura do ex-policial Dan Mitrione, agente da CIA, Central de Inteligência dos Estados Unidos na América Latina, que fazia mendigos de “cobaias”. Durante um período da ditadura, muitas empresas exigiam dos candidatos a emprego um atestado de antecedentes políticos e sociais, emitido pelo Dops. Esse atestado era obrigatório para candidatos a cargos públicos e à direção dos sindicatos de trabalhadores. Os Dops estiveram na linha de frente da repressão política até 1970, quando passaram a atuar subordinados ao DOI-Codi do Exército. Os arquivos dos Dops constituem rico material sobre a repressão e o terror de Estado, e por isso mesmo foram destruídos, total ou parcialmente, pelo regime militar, a partir de 1982, quando a oposição conquistou importantes governos estaduais no país.

CCC e MAC: o Comando de Caça aos Comunistas (CCC) e o Movimento Anticomunista (MAC) eram organizações paramilitares de direita que já atuavam antes do golpe de 1964 e passaram a ter cobertura do regime para cometer violências e atentados contra civis. Artistas contestadores, grupos de teatro, livrarias e o movimento estudantil eram os alvos do CCC, que contava com policiais civis entre seus membros. As ações que se tornaram mais famosas foram o ataque ao elenco do musical "Roda Viva", em 1967, e a batalha da rua Maria Antônia, em 1968, quando o CCC comandou estudantes da Universidade Mackenzie no ataque à Faculdade de Filosofia da USP, matando com um tiro o estudante José Guimarães. CCC e MAC deixaram de atuar abertamente depois do AI-5, quando a ditadura coibiu toda manifestação pública contra o regime. Nenhum crime do CCC ou do MAC foi punido.

Operação Condor: este nome foi adotado numa reunião em outubro de 1975, para designar a aliança secreta de organismos de repressão de seis países do Cone Sul, que vinham atuando em conjunto desde a primeira metade da década de 1970. A reunião foi realizada em Santiago, a convite da Direção de Inteligência Nacional (Dina) do Chile. Participaram representantes do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia. A Operação Condor atuava clandestinamente e à margem das leis internacionais nos seis países e também fora desse território, espionando, perseguindo, prendendo e assassinando opositores das ditaduras latino-americanas. Documentos recolhidos no Brasil pela Comissão Nacional da Verdade e investigações realizadas nos outros países comprovam a colaboração da CIA com a Operação Condor. Uma das ações mais conhecidas dessa organização foi o sequestro, em 1978, dos uruguaios Universindo Diaz e Lilian Celiberti, em Porto Alegre, por policiais brasileiros e militares do Uruguai.

A Turma do Porão: grupos formados nos centros da repressão, que se reuniam para cometer crimes e atentados contra entidades e personalidades democráticas. A primeira onda de ataques, atribuída ao chamado “Grupo Secreto”, ocorreu em 1976, após a exoneração do comandante do 2º Exército, general Ednardo Mello, motivada pela descoberta do assassinato do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manuel Fiel Filho no DOI-Codi daquela unidade. Em setembro, o “Grupo Secreto” sequestrou o bispo de Nova Iguaçu, dom Adriano Hipólito. A segunda onda de ataques ocorreu a partir de 1980, com atentados a bomba na OAB (que provocou a morte de Lida Monteiro) e na ABI, incêndios e explosões de bancas de revistas. Os ataques, articulados a partir do CIE, cessaram após o fracasso do atentado ao show do 1º de Maio no Riocentro, em 1981, quando um agente do DOI-Codi morreu e outro foi gravemente ferido na explosão acidental da bomba que pretendiam plantar naquele auditório. Nenhum dos crimes da “Turma do Porão” foi punido pelo regime.

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Os métodos de tortura mais empregados pela repressão, de acordo com documentos e depoimentos de ex-presos, apresentados no relatório da Comissão Nacional da Verdade

Afogamento: uma das formas mais comuns era derramar água ou uma mistura de água com querosene ou amoníaco pelo nariz da vítima, já pendurada de cabeça para baixo. Outra forma consistia em vedar as narinas e introduzir uma mangueira na boca, por onde era despejada a água.

Animais no corpo: a exposição a cães, ratos, jacarés, cobras e baratas, que eram lançados contra o torturado ou mesmo introduzidos no ânus e na vagina.

Cadeira do dragão: cadeira pesada, na qual a vítima era presa pelos membros, com uma trava empurrando para trás as suas pernas. Choques elétricos eram aplicados, forçando espasmos e intensificando o efeito da descarga elétrica. Também era comum se cobrir a cabeça com um balde de lata para aplicar choques nessa parte do corpo.

Choque elétrico (maricota): aplicação de descargas elétricas em partes sensíveis do corpo, como o pênis e o ânus. Amarrava-se um polo no primeiro e introduzia-se outro no segundo; ou amarrava-se um polo nos testículos e outro no ouvido; ou ainda, nos dedos dos pés e mãos, na língua etc. A gradação do choque era controlada por uma manivela acoplada a um gerador (maricota).

Churrasquinho: queimavam-se partes do corpo com a chama de um maçarico, ou mesmo com a brasa de cigarros; ateavam-se fogo em partes do corpo do preso previamente encharcadas com álcool.

Coroa de Cristo: em torno do crânio do torturado era colocada uma fita de aço, apertada por meio de um torniquete, aumentando gradativamente a pressão. Assim foi morta Aurora Maria Nascimento Furtado, da ALN.

Corredor polonês: o preso era agredido em meio a uma roda de torturadores, com socos, pontapés, golpes de caratê, pedaços de pau, ripas de madeira, cassetetes, mangueiras de borracha ou tiras de pneu.

Crucificação: consistia em pendurar a vítima pelas mãos ou pés amarrados, em ganchos presos no teto ou na escada, aplicando choques elétricos, palmatória e outras torturas.

Dança das latas: o preso era obrigado a se equilibrar, com os pés descalços, sobre as bordas pontiagudas de duas latas abertas. Os pés sangravam, a vítima se desequilibrava e, quando caía, intensificavam-se os espancamentos.

Enforcamento: o preso tinha o pescoço apertado com uma corda ou tira de pano, provocando sensação de asfixia e desmaios.

Geladeira: o preso era colocado em uma cela escura e baixa, com paredes forradas de placas isolantes, que alternava temperaturas baixas com altas. No teto acendiam-se às vezes, em ritmo rápido e intermitente, pequenas luzes coloridas, enquanto um alto-falante emitia sons de gritos e buzinas em altíssimo volume (técnica britânica de tortura psicológica).

Injeção de éter: aplicação de injeções subcutâneas de éter, que provocava dores lancinantes. Normalmente necrosava os tecidos atingidos.

Palmatória:  uma haste de madeira, com perfurações na extremidade, era usada para espancar na região das omoplatas, planta dos pés e palma das mãos e nádegas. A tortura causava o rompimento de capilares sanguíneos, derrames e inchaço que impediam a vítima de caminhar e de segurar qualquer objeto.

Pau de arara: o preso ficava suspenso por um travessão de madeira ou metal, com os braços atados aos pés e a cabeça voltada para baixo. A pressão sobre as articulações chegava a ser insuportável. Nesta posição, outros métodos de tortura eram aplicados, como afogamento, palmatória, sevícias sexuais e choques elétricos, entre outros. Trata-se de um método de tortura que era empregado no Brasil para punir escravos.

Produtos químicos: jogava-se ácido sobre o corpo da vítima; aplicava-se álcool sobre partes feridas, ligando-se em seguida um ventilador. Também se usava aplicar barbitúricos (pentotal) por via intravenosa.

Sufocamento: a boca e o nariz do preso eram tapados com pano ou algodão, produzindo uma terrível sensação de asfixia.

Telefone: era dada uma pancada com as mãos em concha nos dois ouvidos da vítima ao mesmo tempo. Podia levar ao rompimento dos tímpanos e até à surdez permanente.

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Os agentes e torturadores que atuaram nos DOI-Codi recebiam tratamento especial da ditadura. Muitos deles foram agraciados com a Medalha do Pacificador com Palma, honraria conferida aos militares e civis que “prestaram inestimável colaboração ao Exército em tempos de paz”. 

O notório torturador Sérgio Fleury recebeu também o título de “Amigo da Marinha”, por sua parceria com o Cenimar. Em 1971, para evitar que ele fosse preso, acusado de chefiar o Esquadrão Morte, a ditadura baixou por decreto a lei que permite a réus primários responder processo em liberdade.

A atuação nos “porões” levou muitos militares ao crime comum. Dinheiro e armas capturadas de organizações guerrilheiras eram desviados com frequência. O capitão Ailton Guimarães Jorge, do DOI-Codi do Rio, utilizou o poder e a impunidade do cargo para se tornar contrabandista e, depois, um grande bicheiro.   

Os generais presidentes acobertaram pelo menos dois planos de terror em massa denunciados publicamente: o caso Para-Sar e a bomba do Rio Centro. 

Em 1968, o brigadeiro João Paulo Burnier ordenou ao grupo de salvamento da Aeronáutica (Para-Sar) que explodisse o gasômetro e outros alvos no Rio, para culpar a oposição e justificar assassinatos políticos. O plano falhou pela corajosa resistência do capitão Sergio Ribeiro Miranda de Carvalho, líder do grupo, que denunciou o brigadeiro ao ministro da Aeronáutica. Foi processado e afastado. Em 1974, o general presidente Ernesto Geisel recusou um pedido do brigadeiro Eduardo Gomes, líder histórico da FAB, para reintegrar o capitão Sergio. O brigadeiro Burnier seguiu carreira e jamais foi punido.

Em 1981, a explosão acidental de uma bomba dentro de um Puma matou um sargento e feriu gravamente um capitão que o acompanhava. Ambos eram agentes do DOI-Codi do 2º Exército. A bomba que carregavam deveria explodir no auditório do Riocentro, onde milhares de pessoas assistiam ao show em homenagem ao Dia do Trabalhador. Mesmo com a trama exposta por várias evidências, apontando para a responsabilidade dos comandantes do DOI-Codi, um inquérito militar concluiu que os militares teriam sido vítimas de uma organização subversiva. O general presidente João Baptista Figueiredo acobertou a farsa. 

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O primeiro capítulo da Lei de Segurança Nacional, decretada pela Junta Militar em 1969, reproduz os princípios da Doutrina de Segurança Nacional, que tentam justificar o combate aos “inimigos internos” do regime e a repressão à “guerra psicológica adversa”, submetendo todos os cidadãos aos tribunais militares:

"DECRETO-LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

CAPÍTULO I

Da Aplicação da Lei de Segurança Nacional

Art. 1º Toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.

Art. 2º A segurança nacional a garantia da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos, tanto internos como externos.

Art. 3º A segurança nacional compreende, essencialmente, medidas destinadas à preservação da segurança externa e interna, inclusive a prevenção e repressão da guerra psicológica adversa e da guerra revolucionária ou subversiva.

§ 1º A segurança interna, integrada na segurança nacional, diz respeito às ameaças ou pressões antagônicas, de qualquer origem, forma ou natureza, que se manifestem ou produzam efeito no país.

§ 2º A guerra psicológica adversa é o emprego da propaganda, da contrapropaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a finalidade de influenciar ou provocar opiniões, emoções, atitudes e comportamentos de grupos estrangeiros, inimigos, neutros ou amigos, contra a consecução dos objetivos nacionais.

§ 3º A guerra revolucionária é o conflito interno, geralmente inspirado em uma ideologia, ou auxiliado do exterior, que visa à conquista subversiva do poder pelo controle progressivo da Nação.

Art. 4º Este Decreto-lei se aplica, sem prejuízo de convenções, tratados e regras, de direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziram ou deviam produzir seu resultado.

Art. 5º Ficam sujeitos ao presente decreto-lei, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, mesmo parcialmente, produziram ou deviam produzir seu resultado no território nacional.

Art. 6º Aplica-se este Decreto-lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, tratados e regras de direito internacional.

Art. 7º Na aplicação deste decreto-lei o juiz, ou Tribunal, levará inspirar-se nos conceitos básicos da segurança nacional definidos nos artigos anteriores."