1990 13 de julho
Estatuto garante proteção à infância
Nova lei garante os direitos de cidadania a crianças e adolescentes
É publicada a Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O novo instrumento considera prioridade absoluta a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O ECA está baseado na doutrina jurídica da “proteção integral”, o que significa que seus pressupostos conferem-lhe estatuto de cidadania universal e valem para qualquer criança ou adolescente.
Desde 1979, vigorava o Código de Menores, que previa medidas punitivas e assistenciais apenas às crianças e adolescentes que tivessem cometido atos infracionais ou fossem consideradas em “situação irregular”.
Com o Estatuto, crianças e adolescentes passaram a ter garantidos pelo Estado, pela família e pela sociedade o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência e à profissionalização.
