2006 14 de dezembro
Criado o Estatuto da Microempresa
Abre-se o caminho para a legalização em massa do pequeno negócio no Brasil
Entra em vigor o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A nova regulamentação reduz a burocracia no pagamento de tributos e simplifica a abertura e fechamento de pequenas empresas.
A redução da burocracia permitiria a um grande número de micros e pequenas empresas sair da informalidade e gerar mais empregos.
Em 1º de julho do ano seguinte, entraria em vigor o Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
O Simples permitiria o pagamento do tributo reduzido com um único documento, estimulando os negócios e incentivando os pequenos empresários a legalizar seus empreendimentos.
Entre 2001 e 2011, o PIB anual dos pequenos negócios no Brasil passaria de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões — crescimento de 316%. De 2002 a 2012, o salário médio dos funcionários de micros e pequenas empresas aumentaria 32,47%.
Em julho de 2009, seria criada a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), que permitiria a formalização de mais de 470 categorias profissionais — em seus primeiros cinco anos de existência, 4,1 milhões de trabalhadores passariam a ter CNPJ e pagariam alíquota reduzida de impostos.
