2006 14 de dezembro

Criado o Estatuto da Microempresa

Abre-se caminho para a legalização em massa do pequeno negócio no Brasil


Entra em vigor o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O estatuto reduz a burocracia no pagamento de tributos e simplifica a abertura e fechamento de pequenas empresas.

Em 1º de julho do ano seguinte, entraria em vigor o Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

O  Simples permitiria o pagamento do tributo reduzido com um único documento, estimulando os negócios e incentivando os pequenos empresários a legalizarem seus empreendimentos. 

A redução da burocracia permitiria que um grande número de micros e pequenas empresas saíssem da informalidade e gerassem mais empregos. Entre 2001 e 2011, o PIB anual dos pequenos negócios no Brasil passaria de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões, um crescimento de 316%. De 2002 a 2012, o salário médio dos funcionários de micros e pequenas empresas aumentaria 32,47%.

Em julho de 2009, seria criada a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a formalização de mais de 470 categorias profissionais. Em seus primeiros cinco anos de existência, o MEI geraria a formalização de 4,1 milhões de trabalhadores, que passariam a ter CNPJ e pagariam alíquota bastante reduzida de impostos.