2005 27 de junho

Cães-guia têm acesso a lugares públicos

Legislação amplia direitos de pessoas com deficiência visual

Em 27 de junho de 2005, o presidente Lula sanciona a  Lei nº 11.126, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

A partir da sanção da lei, qualquer tentativa de impedir ou dificultar este direito será considerada ato discriminatório, punível com multa e interdição. Além das pessoas cegas, o direito também está assegurado às pessoas com baixa visão.

A partir da regulamentação da lei, em 2006, as pessoas com  deficiência visual passariam a poder frequentar locais públicos, como supermercados, teatros e cinemas, usar transportes coletivos e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cães-guia. A entrada dos animais só não seria permitida em centros de terapia intensiva e salas de cirurgia.